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Taxa sobre cheque especial é ilegal

Crédito:  Raphael Ribeiro/BCB

彩民彩票平台Roberto Campos Neto, presidente do BC: taxa polêmica (Crédito: Raphael Ribeiro/BCB)

Desde o último dia 20 de dezembro de 2019, o presidente do Banco Central (BC) Roberto Campos Neto possui em suas gavetas um ofício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cumprimentando-o cordialmente e solicitando a revoga??o do artigo 2° da Resolu??o 4.765/2019, editada em 27 de novembro passado. No referido ofício, a OAB argumenta que a cobran?a pelos bancos da tarifa pela disponibiliza??o do cheque especial aos clientes é ilegal, inconstitucional e fragiliza a defesa do consumidor.
“N?o pode o consumidor anuir com uma cláusula que seja abusiva ou com uma obriga??o que n?o seja devida. Nesses termos, n?o pode ficar sujeito à cobran?a de tarifa pela disponibiliza??o de cheque especial, independentemente da efetiva utiliza??o do servi?o. Tal previs?o claramente coloca o consumidor em uma situa??o de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que n?o usufruiu, o que desequilibra a rela??o contratual”, afirma o documento assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky e pelo presidente da Comiss?o Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Segundo a resolu??o em quest?o, os bancos e financeiras est?o autorizados a cobrar uma tarifa de 0,25% sobre o limite de crédito sobre o valor que exceder R$ 500 (limite isento de taxa). A cobran?a poderá ser feita uma vez por mês, segundo a resolu??o que entrou em vigor no último dia 6 de janeiro de 2020. Num exemplo simples, se alguém possui um limite de crédito de R$ 5 mil no cheque especial, pagará uma taxa de R$ 11,50 por mês (R$ 4,5 mil x 0,25%). Um dos pontos polêmicos dessa medida é que a tarifa será cobrada pela simples disponibilidade desse limite, e n?o pelo uso do crédito, que incide juros. Na prática, se o cliente n?o quiser pagar essa taxa terá que entrar em contato com a institui??o financeira e solicitar a redu??o do limite do crédito para a faixa isenta de R$ 500.

Na vis?o de Ulisses Ruiz de Gamboa, economista da Associa??o Comercial de S?o Paulo (ACSP), com a resolu??o, o BC tabelou os juros do cheque especial em 8% ao mês, mas criou uma outra taxa sobre os clientes. “é uma medida ruim. O BC está tabelando os juros, sem atacar as causas do problema dos juros altos, a falta de competi??o no Sistema Financeiro. A Agenda BC e o Cadastro Positivo s?o muito mais importantes para aumentar a presen?a de fintechs e de novos bancos e estimular a concorrência e baixar os juros”, disse.

Em outro aspecto, vale mencionar que BC criou essa nova taxa porque os bancos argumentavam por meio da Febraban à autoridade reguladora, que um dos motivos para os juros serem mais elevados era pelo fato de que os clientes solicitavam limites elevados no cheque especial, até com a finalidade de reserva de emergência. Devido a esse comportamento, as institui??es tinham que estocar um alto volume de recursos para atender as contas dos clientes, sem a possibilidade de migrar esse dinheiro (em muitos casos, sem uso imediato) para outras modalidades de empréstimos. Visto por essa lógica, os bancos possuem suas argumenta??es coerentes, mas n?o é o caso do BC permitir taxar os clientes pelo n?o uso do limite. O que se observa é a constata??o de um comportamento financeiro inadequado e até cultural dos brasileiros de “pensar” que seu limite do cheque especial é uma extens?o de sua renda, o que n?o é verdade. Em outras palavras, o cheque especial ser visto como uma reserva para emergências (a juros estratosféricos cobrados pelos bancos) reafirma o qu?o sério é o problema de falta de educa??o financeira em nossa sociedade. Numa vis?o mais analítica, além de competi??o no setor bancário, o BC também terá que se preocupar em desenvolver um amplo programa de educa??o no País para cumprir sua meta de reduzir os juros, sem artifícios e tabelamentos que criam outras distor??es no mercado.

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