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Governo n?o adota reforma trabalhista de Temer de 2017

O Executivo federal ainda n?o incorporou em todos os contratos terceirizados as mudan?as aprovadas na reforma trabalhista de 2017. A omiss?o foi apontada em auditoria da Controladoria-Geral da Uni?o(CGU). Técnicos do órg?o de controle estimam que a Uni?o deixa de economizar cerca de R$ 105 milh?es por ano com a demora na repactua??o dos contratos com empresas de vigilancia e limpeza.

A reforma trabalhista foi aprovada em 2017, durante o governo Michel Temer, e teve como relator o ent?o deputado Rogério Marinho, hoje secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da 彩民彩票网址 .

彩民彩票平台A CGU analisou uma amostra de 101 contratos de m?o de obra terceirizada no Poder Executivo em todo o território nacional. Desses, 36 previam postos de trabalho com escala de 12 horas de atividade por 36 horas de descanso. Esse tipo de jornada foi alvo de altera??es na reforma trabalhista.

Entre as mudan?as está o fim do pagamento em dobro quando a escala de trabalho 12 x 36 cai num feriado e o fim da extens?o do adicional noturno para horas trabalhadas fora do período de 22h até 5h da manh?. Antes, quem trabalhava de 19h até 7h da manh? seguinte acabava recebendo adicional noturno também pelo intervalo entre 5h e 7h.

Segundo a apura??o dos auditores, 22 contratos ainda n?o haviam sido repactuados para adequa??o às novas regras, o que corresponde a 61,1% da amostra de 36. O trabalho foi realizado ao longo de 2019.

Buracos. A maior parte dos contratos obsoletos é de vigilancia, área em que a jornada 12 x 36 é bastante comum. Um deles é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa??o. Ao todo, o Executivo gastou R$ 2,05 bilh?es em 2018 com contratos de vigilancia. Segundo os técnicos, em alguns poucos casos, o vigilante continua recebendo vantagens retiradas pela reforma trabalhista. Na maior parte, porém, as empresas já incorporaram as mudan?as nos salários dos vigilantes, mas embolsam o dinheiro pago pela Uni?o.

A falta de revis?o nos contratos ocorre, principalmente, por omiss?o dos gestores públicos, seja por ausência de capacita??o, seja pela alta rotatividade de quem faz o gerenciamento desse setor.

彩民彩票平台Segundo a CGU, nos casos em que o vigilante continua recebendo de boa-fé, n?o haverá a??o além da revis?o dos contratos. Quando é a empresa que embolsa o valor adicional, no entanto, caberá pedido de reembolso. O órg?o de controle deu prazos a cada um dos órg?os para regularizarem a situa??o.

Descentralizada

Procurada, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho n?o quis se manifestar. O Ministério da 彩民彩票网址 , por sua vez, informou que tem a competência de orientar sobre implementa??o de políticas e diretrizes relativas à gest?o de licita??es e contratos na administra??o pública. A pasta ressaltou, porém, que a gest?o dos contratos é descentralizada. “N?o cabe ao ministério a fiscaliza??o e o controle de atos administrativos praticados por órg?os e entidades.”

A 彩民彩票网址 informou ter publicado uma orienta??o normativa em outubro de 2019 “justamente para sugerir alternativas para a implementa??o de mudan?as nos contratos terceirizados de vigilancia e limpeza”.

As informa??es s?o do jornal O Estado de S. Paulo.